Isenção e restituição de Imposto de Renda para Aposentados com alguma doença classificada como alienação mental: O Que Você Precisa Saber
I - Introdução
A aposentadoria é um momento de merecido descanso, mas para muitos aposentados portadores de doenças graves, como as classificadas sob o conceito de alienação mental, este período pode trazer desafios financeiros adicionais principalmente para seus familiares. O desconto do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria é uma preocupação constante, especialmente quando os custos de tratamento são elevados.
Felizmente, a legislação brasileira prevê a isenção e restituição do Imposto de Renda para aposentados com certas condições de saúde. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente como você pode obter esta isenção ou restituição para aposentados com alguma moléstia que possa ser enquadrada como "alienação mental" e quais são os critérios necessários.
II - O Que É Alienação Mental?
1 - Definição e Critérios Legais
O termo "alienação mental" é um conceito jurídico utilizado para descrever uma variedade de condições de saúde mental que podem incapacitar um indivíduo para o trabalho e outras atividades da vida diária. De acordo com a Lei n. 7.713/88, aposentados e pensionistas portadores de alienação mental têm direito à isenção de Imposto de Renda. Algumas doenças classificadas sob este termo incluem:
- Esquizofrenia (CID F20)
- Transtorno Bipolar (CID F31)
- Depressão Grave com sintomas psicóticos (CID F32)
- Transtorno de Personalidade Borderline (CID F60.3)
- Demência, incluindo Alzheimer (CID F03, G30)
- Demência Vascular (CID F01)
- Transtornos de Personalidade e Comportamento Devidos a Doença, Lesão ou Disfunção Cerebral (CID F07)
- Transtorno Delirante (Paranoia) (CID-10: F22)
- Retardo Mental Grave (CID-10: F72)
2 - Interpretação
A interpretação jurídica ou administrativa sobre "alienação mental" pode abranger uma ampla gama de estados mentais graves. Para fins de isenção ou restituição de Imposto de Renda, é essencial que a condição de saúde mental seja comprovada através de um laudo médico específico e afirmativo.
III - Como Solicitar a Isenção de Imposto de Renda
1 - Documentação Necessária
Para requerer a isenção do Imposto de Renda, é fundamental que o aposentado ou pensionista apresente:
a) Laudo Médico: Um laudo que ateste a condição de alienação mental, podendo ser emitido por um médico particular ou de um serviço de saúde pública.
b). Documentação Complementar: Exames e relatórios médicos que comprovem a gravidade da doença.
IV - Via Administrativa vs. Via Judicial?
Existem duas formas principais de solicitar a isenção:
1. Via Administrativa: O contribuinte pode solicitar a isenção diretamente à Receita Federal. No entanto, sem um laudo médico oficial, será necessária uma perícia médica detalhada.
2. Via Judicial: Se a solicitação administrativa for indeferida, é possível recorrer à via judicial. Nessa instância, laudos médicos particulares podem ser aceitos como prova da condição de saúde.
IV - Passo a Passo para Solicitação
1. Obtenha um Laudo Médico: Consulte um médico especializado que possa diagnosticar a condição de alienação mental e emitir um laudo detalhado.
2. Reúna Documentação: Colete todos os exames e relatórios médicos que comprovem a gravidade da doença.
3. Procure a käder Com&Serv que nós lhe entregaremos o formulário de isenção de Imposto de Renda aceito pela Receita Federal.
4. A Käder Com&Serv enviará toda a documentação e o requerimento preenchido para a Receita Federal via on line.
5. Acompanhe o Processo: Acompanhe o andamento da solicitação e esteja preparado para realizar perícia médica, se necessário.
V - Exemplos de Casos de Sucesso
Caso 1: João, Aposentado com Alzheimer
João, um aposentado de 72 anos, foi diagnosticado com Alzheimer (CID-10: G30). Com o auxílio do Kader Com&Serv, ele conseguiu reunir todos os documentos necessários e submeteu o pedido de isenção à Receita Federal. Após uma perícia médica, João teve seu pedido aprovado e recebeu a devolução dos impostos pagos nos últimos cinco anos.
Caso 2: Maria, Portadora de Esquizofrenia
Maria, aposentada por invalidez devido à Esquizofrenia (CID F20), também procurou ajuda para obter a isenção de Imposto de Renda. Com um laudo médico detalhado emitido por um psiquiatra particular, Maria apresentou seu caso judicialmente após a recusa administrativa. O juiz reconheceu seu direito à isenção, resultando em uma significativa redução nos encargos financeiros de Maria.
VI - Benefícios da Isenção de Imposto de Renda
1- Alívio Financeiro
A principal vantagem da isenção é o alívio financeiro. Os valores que antes eram destinados ao pagamento de impostos podem ser redirecionados para cobrir custos de tratamento, medicamentos e cuidados necessários.
2- Melhoria na Qualidade de Vida
Com a isenção, os aposentados e pensionistas podem investir na sua saúde e bem-estar, garantindo uma melhor qualidade de vida e condições mais dignas de tratamento.
3- Devolução dos Impostos Pagos
Além de cessar o desconto mensal do Imposto de Renda, é possível solicitar a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos, proporcionando um alívio financeiro imediato.
VII - Conclusão
A isenção de Imposto de Renda para aposentados com doenças graves é um direito garantido por lei que pode trazer um significativo alívio financeiro. No entanto, o processo de obtenção da isenção pode ser complexo e requer a apresentação de documentação específica. A Kader Com&Serv está aqui para ajudar aposentados e pensionistas a navegar por esse processo, oferecendo consultoria especializada para garantir que você possa obter todos os benefícios aos quais tem direito.
VIII - Perguntas Frequentes
1. Quais doenças se enquadram como alienação mental para isenção de Imposto de Renda?
Doenças como Esquizofrenia (CID F20);
Transtorno Bipolar (CID F31);
Depressão Grave (CID F32);
CID F20 (Esquizofrenia): Uma doença complexa que afeta o pensamento, a percepção, a emoção e o comportamento. Caracteriza-se por episódios psicóticos, delírios e alucinações;
CID F31 (Transtorno Bipolar): Caracterizado por oscilações extremas de humor, com episódios de mania e depressão. Pode comprometer gravemente a qualidade de vida e a funcionalidade do indivíduo;
CID F32 (Depressão Grave): Quando acompanhada de sintomas psicóticos, a depressão grave pode ser considerada equiparada à alienação mental, dada a sua capacidade de alterar significativamente a percepção da realidade;
CID F60.3 (Transtorno de Personalidade Borderline): Enquanto não automaticamente qualificado como alienação mental, em casos graves, onde há desregulação emocional significativa e comportamentos autodestrutivos, pode ser argumentado para isenção;
CID F03 (Demência): Inclui várias formas de demência, como Alzheimer, que afeta a memória, o pensamento, a orientação, a compreensão, o cálculo, a capacidade de aprendizado, a linguagem e o julgamento;
Doença de Alzheimer (CID-10: G30): Esta é a forma mais comum de demência, caracterizada pela degeneração progressiva das células cerebrais. Os sintomas incluem perda de memória, confusão e mudanças no comportamento e na personalidade;
Demência Vascular (CID-10: F01): Resulta de problemas no fornecimento de sangue ao cérebro, como após um derrame. Os sintomas podem incluir dificuldades de concentração, de planejamento e de realização de tarefas cotidianas;
CID F07 (Transtornos da Personalidade e do Comportamento Devidos a Doença, Lesão ou Disfunção Cerebral): Refere-se a alterações significativas na personalidade e no comportamento devido a condições médicas que afetam o cérebro;
CID-10: F22 (Transtorno Delirante (Paranoia): Inclui delírios persistentes, muitas vezes de perseguição ou grandeza, sem a presença de esquizofrenia;
CID-10: F72 – (Retardo Mental Grave): Condições caracterizadas por limitações significativas no funcionamento intelectual e no comportamento adaptativo.
2. Preciso de um laudo médico oficial para solicitar a isenção?
Embora um laudo médico oficial facilite o processo administrativo, laudos médicos particulares também são aceitos, especialmente em solicitações judiciais.
3. Como posso solicitar a devolução dos impostos pagos nos últimos anos?
Você pode solicitar a devolução dos impostos pagos nos últimos cinco anos, apresentando a documentação necessária à Receita Federal ou ingressando com uma ação judicial.
A Käder Com&Serv sempre buscará a via administrativa porque é bem mais rápida com a vantagem de que tem demorado entre 90 e 120 entre o protocolo da solicitação e o resultado final do pedido.
4. Quanto tempo demora para obter a isenção de Imposto de Renda?
O tempo para obtenção da isenção pode variar, dependendo da via escolhida (administrativa ou judicial) e da complexidade do caso. Acompanhar o processo e estar preparado para perícias pode acelerar o andamento.
5. Posso solicitar a isenção retroativa?
Sim, a isenção pode ser solicitada retroativamente, respeitando o limite de cinco anos para a devolução dos valores pagos indevidamente.
6. O que fazer se meu pedido de isenção for negado?
Se o pedido administrativo for negado, você pode recorrer à via judicial, onde laudos médicos particulares e outras provas podem ser apresentadas para sustentar seu direito à isenção.
Para mais informações e auxílio na obtenção da isenção de Imposto de Renda, entre em contato com o Kader Com&Serv.
Estamos aqui para ajudar você a garantir os direitos do seu familitar e melhorar a qualidade de vida de todos. (86)999380928
