Isenção de Imposto de Renda para Aposentados com Cegueira Total ou Monocular em Teresina (PI): Direitos, Benefícios e Como Requerer
Introdução
A carga tributária no Brasil é um dos maiores desafios enfrentados pelos contribuintes, especialmente por aposentados que lidam com doenças graves e incapacitantes. Entre essas condições está a cegueira monocular, situação em que o indivíduo possui visão funcional em apenas um dos olhos.
Para quem enfrenta essa condição de saúde, além das dificuldades médicas, há também o impacto financeiro. Custos com exames, tratamentos, medicamentos e até a limitação da capacidade de trabalho tornam a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) um direito essencial para garantir qualidade de vida e dignidade.
Neste artigo, vamos explicar de forma detalhada como funciona a isenção do IRPF para aposentados com cegueira monocular, com foco especial nos contribuintes de Teresina, no Estado do Piauí. Além disso, vamos mostrar como obter esse direito, como recuperar valores pagos nos últimos cinco anos e de que forma o escritório Kader Com&Serv pode auxiliar nesse processo de maneira técnica e eficiente.
Contextualização Legal da Isenção do Imposto de Renda para Doenças Graves
A Lei nº 7.713/1988 e a Previsão de Isenção
A base legal da isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves está no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, que estabelece que aposentados ou reformados que sofram de determinadas enfermidades têm direito à isenção tributária.
O inciso XIV desse artigo traz uma lista de doenças graves que asseguram a isenção, incluindo cegueira (mesmo quando adquirida após a aposentadoria), câncer, cardiopatia grave, AIDS, doença de Parkinson, nefropatias graves, entre outras. Essa previsão legal garante que o benefício seja concedido com base em laudo médico especializado, independentemente do momento do diagnóstico.
👉 Em resumo: quem é aposentado e possui cegueira ou outra doença grave prevista em lei pode ter direito à isenção do IRPF sobre seus proventos.
O Reconhecimento da Visão Monocular como Deficiência Visual
A visão monocular ocorre quando a pessoa enxerga apenas com um olho, tendo perda total ou severa da visão no outro, sem possibilidade de correção com óculos, lentes ou cirurgia. Essa condição limita a percepção de profundidade e reduz o campo visual, prejudicando atividades cotidianas como dirigir, praticar esportes e até executar tarefas profissionais.
No campo médico e jurídico, a visão monocular é classificada conforme a CID-10:
H54.4 – Cegueira de um olho;
H54.5 – Visão subnormal de um olho.
Esses códigos servem de referência para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para a Receita Federal, que utilizam os parâmetros técnicos na análise de pedidos de isenção e concessão de benefícios.
Apesar de suas limitações, por muito tempo a visão monocular não foi reconhecida automaticamente como deficiência para fins previdenciários e tributários. Esse cenário mudou com a publicação da Lei nº 14.126/2021.
A Lei nº 14.126/2021: Um Marco para Pessoas com Visão Monocular
Sancionada em 22 de março de 2021, a Lei nº 14.126/2021 classificou oficialmente a visão monocular como deficiência visual, ampliando o acesso dos portadores a benefícios previdenciários e tributários.
Entre os principais direitos assegurados pela lei, destacam-se:
Aposentadoria por invalidez em situações de incapacidade laboral;
Isenções tributárias, como na compra de automóveis adaptados;
Fornecimento gratuito de medicamentos e próteses pelo SUS.
Além disso, o Decreto nº 10.654/2021 regulamentou a lei, determinando que a análise da deficiência deve ser feita por avaliação biopsicossocial, conduzida por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
👉 Isso significa que, na prática, pessoas com cegueira monocular passaram a ter o reconhecimento legal necessário para garantir a isenção do Imposto de Renda e o direito de reaver valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Benefícios Práticos da Isenção do Imposto de Renda para Aposentados com Cegueira Monocular
A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é mais do que um benefício tributário. Para aposentados que convivem com a cegueira monocular, trata-se de uma forma de garantir mais qualidade de vida, alívio financeiro e dignidade.
Os principais impactos positivos da isenção incluem:
1. Redução da Carga Tributária na Aposentadoria
O desconto mensal do IRPF pode comprometer uma parte significativa da aposentadoria. Para quem já enfrenta altos custos com consultas médicas, medicamentos e exames oftalmológicos, a isenção significa mais dinheiro no bolso todos os meses.
2. Reforço no Orçamento Familiar
Com a isenção, os recursos que seriam destinados ao pagamento do imposto podem ser redirecionados para tratamentos de saúde, compra de óculos especiais, transporte adaptado e cuidados com a visão. Em muitos casos, essa economia é determinante para manter uma rotina com mais segurança e bem-estar.
3. Possibilidade de Recuperar Valores Pagos
A lei permite que o contribuinte requeira a devolução dos valores de IR pagos nos últimos cinco anos. Isso significa que, além de não pagar o imposto daqui em diante, o aposentado pode receber de volta quantias significativas, corrigidas pela Receita Federal.
👉 Exemplo prático:Um aposentado de Teresina com cegueira monocular que tenha pago R$ 600,00 por mês de IR nos últimos 5 anos pode reaver cerca de R$ 36.000,00 (valor aproximado, sem atualização monetária). Esse dinheiro pode ser usado para custear tratamentos, investir em qualidade de vida ou até realizar um sonho adiado, como uma viagem.
4. Acesso a Outros Benefícios
Com o reconhecimento da visão monocular como deficiência visual, o aposentado também pode ter direito a:
Isenção de impostos na compra de veículos (IPI, ICMS e IPVA, conforme legislação estadual);
Prioridade em políticas de saúde pública, como fornecimento de próteses pelo SUS;
Reconhecimento como pessoa com deficiência para fins de inclusão social.
As Principais Dores dos Contribuintes Aposentados com Cegueira Monocular
Em nossos atendimentos na Kader Com&Serv, identificamos que os aposentados com doenças graves, especialmente a cegueira monocular, enfrentam três grandes problemas:
1. Desconto do Imposto de Renda na aposentadoria – Muitos desconhecem que têm direito à isenção e continuam pagando imposto de forma indevida.
2. Falta de dinheiro para o tratamento da doença – Custos médicos, consultas especializadas e medicamentos impactam fortemente a renda.
3. Insegurança sobre como solicitar a isenção – A burocracia, a necessidade de laudos médicos específicos e a falta de informação geram medo e paralisia nos contribuintes.
Os Maiores Desejos dos Aposentados com Doenças Graves
Do outro lado, os aposentados revelam seus principais objetivos e sonhos quando buscam a consultoria tributária:
1. Conseguir a isenção do pagamento de IRPF de forma segura, sem complicações burocráticas.
2. Obter a devolução do imposto já pago nos últimos cinco anos, garantindo um alívio financeiro imediato.
3. Usar o dinheiro devolvido para melhorar sua qualidade de vida – seja para custear o tratamento da doença, amenizar a dor com atividades de lazer, realizar uma viagem em família ou até trocar de carro.
👉 Esses desejos mostram que, mais do que um direito tributário, a isenção do Imposto de Renda representa esperança e dignidade para quem convive com uma condição médica grave.
Como Solicitar a Isenção do Imposto de Renda por Cegueira Monocular
O processo para obter a isenção do IRPF exige atenção a detalhes burocráticos, mas com orientação profissional pode ser feito de forma rápida e segura.
1. Reunir a Documentação Médica
O primeiro passo é comprovar a condição de cegueira monocular. Para isso, o contribuinte precisa apresentar:
Laudo médico oficial, emitido por serviço médico público ou particular, que ateste a condição de cegueira monocular (com base nos códigos CID-10 H54.4 ou H54.5).
Relatórios médicos anteriores, se disponíveis.
Exames oftalmológicos recentes.
👉 Dica prática: o laudo deve conter a assinatura de médico especialista em oftalmologia, com registro no CRM, e descrever de forma detalhada a condição e seu caráter definitivo.
2. Solicitar a Isenção à Receita Federal
Com o laudo em mãos, o aposentado deve formalizar o pedido de isenção junto à Receita Federal do Brasil. O procedimento pode ser feito:
Pelo portal e-CAC da Receita Federal;
No pedido, é necessário anexar:
Laudo médico;
Documento de identidade e CPF;
Comprovante de aposentadoria;
Última declaração de Imposto de Renda.
3. Avaliação do Pedido
A Receita Federal analisará a documentação apresentada. Caso aprovado, o contribuinte terá direito:
À isenção futura (não precisará mais pagar o IR sobre os proventos da aposentadoria) desde que solicitado no própio órgão pagador;
À restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, desde a data do diagnóstico ou do laudo médico que atesta a doença.
Recuperando Valores Pagos nos Últimos 5 Anos
Um dos pontos mais vantajosos para o contribuinte é a possibilidade de reaver valores já pagos à Receita Federal.
Como Funciona a Restituição
O contribuinte pode solicitar a restituição de até 60 meses anteriores (5 anos);
Os valores são corrigidos pela taxa Selic, o que aumenta significativamente o montante a ser devolvido;
O processo exige retificação das declarações de Imposto de Renda apresentadas nesse período, para excluir os rendimentos de aposentadoria da base de cálculo.
👉 Exemplo prático em Teresina-PI:Um aposentado que pagou em média R$ 500,00 por mês de IR entre 2019 e 2023, pode recuperar cerca de R$ 30.000,00 a R$ 35.000,00, considerando a atualização pela Selic.
Exemplos Reais em Teresina-PI
Na prática, temos observado em Teresina situações recorrentes de contribuintes com cegueira monocular que se beneficiaram da isenção:
Caso 1: Uma professora aposentada, com diagnóstico de cegueira monocular em 2020, conseguiu a isenção a partir do laudo e recuperou quase R$ 25.000,00 em impostos pagos indevidamente.
Caso 2: Um servidor público estadual aposentado, após anos pagando IR, recuperou mais de R$ 40.000,00 com a revisão de suas declarações.
Caso 3: Um trabalhador da iniciativa privada, aposentado por tempo de contribuição, mas com perda visual em um dos olhos após acidente, conseguiu a restituição de R$ 18.000,00.
Esses exemplos mostram como a consultoria tributária especializada pode transformar a realidade financeira do contribuinte, garantindo direitos que muitas vezes são desconhecidos ou ignorados.
V -Consultoria Tributária em Teresina-Pi para aposentados: Como Podemos Ajudar
Serviços Oferecidos:
Na Kader Com&Serv, oferecemos consultoria especializada para aposentados com diversas comorbidades, inclusive com cegueira monocular em Teresina e em todo o Brasil.
Nossos serviços incluem:
1 - Análise da Situação Tributária: Avaliamos seu caso para identificar se você tem direito à isenção e quais são os passos necessários para obtê-la.
2 - Assistência na Obtenção do Laudo Médico: Orientamos sobre como obter o laudo médico necessário e garantir que ele esteja corretamente preenchido.
3 - Retificação de Declarações: Auxiliamos na retificação de declarações anteriores para recuperar impostos pagos indevidamente.
4 - Planejamento Financeiro: Oferecemos suporte para otimizar seu planejamento financeiro, ajudando a alocar os recursos economizados para melhorar sua qualidade de vida.
5 - Vantagens de Trabalhar Conosco
a) Especialização: Experiência específica em isenção de Imposto de Renda para moléstias graves.
b) Atendimento Personalizado: Consultoria adaptada às suas necessidades individuais.
c) Suporte Completo: Assistência em todas as etapas do processo, desde a obtenção do laudo até a declaração de impostos.
CONCLUSÃO
A isenção e a devolução do Imposto de Renda para aposentados com Cequeira total ou monocular é um direito importante que pode proporcionar alívio financeiro significativo.
Entender e acessar esse benefício pode ser um processo complexo, mas com o suporte adequado, você pode garantir que está recebendo todo o auxílio a que tem direito.
Na Kader Com&Serv, estamos aqui para ajudar você em cada etapa do processo, desde a obtenção do laudo médico até a retificação de suas declarações fiscais.
Para mais informações ou para iniciar sua consultoria, entre em contato conosco hoje mesmo!
CONTATO: (86)999380928
