SÍNDROME DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE)

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS COM DOENÇA DE PAGET: COMO RECUPERAR VALORES PAGOS NO IMPOSTO DE RENDA

Entenda Como Aposentados com Doenças Graves Podem Conseguir a Isenção do Imposto de Renda e Receber Valores de Volta

Milhares de aposentados brasileiros diagnosticados com doenças graves continuam pagando Imposto de Renda indevidamente sem saber que possuem direito à isenção prevista em lei. Entre essas doenças está a Doença de Paget, também conhecida como Osteíte Deformante, classificada pelos códigos CID10 M88.0 e CID10M 88.8.

O problema é ainda mais grave porque muitos aposentados enfrentam exatamente três grandes dificuldades:

• desconto mensal do Imposto de Renda na aposentadoria;

• falta de dinheiro para custear tratamentos médicos;

• desconhecimento sobre o direito à isenção e à devolução dos valores pagos.

A boa notícia é que a legislação brasileira garante proteção tributária aos aposentados portadores de doenças graves, permitindo não apenas parar de pagar o Imposto de Renda Pessoa Física, mas também recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Neste artigo, o escritório Kader Com&Serv explica como funciona a isenção do Imposto de Renda para aposentados com Doença de Paget e quais medidas podem ser tomadas para recuperar tributos pagos indevidamente.

O Que é a Doença de Paget (Osteíte Deformante)?

A Doença de Paget, conhecida tecnicamente como Osteíte Deformante, é uma doença óssea crônica que provoca deformidades, dores intensas, enfraquecimento ósseo e limitações funcionais.

Ela está relacionada aos seguintes códigos médicos:

• CID10 M88.0

• CID10 M88.8

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A doença pode atingir diversas partes do corpo, causando:

• dores constantes;

• dificuldade de locomoção;

• fraturas;

• deformidades ósseas;

• perda de qualidade de vida;

• incapacidade parcial ou total.

Muitos aposentados precisam gastar altos valores com medicamentos, exames, fisioterapia e tratamentos contínuos. Por isso, a legislação brasileira prevê benefícios tributários específicos para reduzir esse impacto financeiro.

A Lei Garante Isenção do Imposto de Renda Para Aposentados com Doenças Graves

A isenção do Imposto de Renda para aposentados portadores de doenças graves está prevista na Lei nº 7.713/88.

O artigo 6º, inciso XIV, determina que aposentados e pensionistas diagnosticados com determinadas doenças graves possuem direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma.

A Osteíte Deformante (Doença de Paget) está expressamente incluída na legislação.

Isso significa que o aposentado diagnosticado com:

• Doença de Paget;

• Osteíte Deformante;

• CID10 M88.0;

• CIDM88.0;

• CIDM88.8;

pode deixar de pagar Imposto de Renda sobre seus rendimentos previdenciários.

Quem Tem Direito à Isenção do Imposto de Renda?

O benefício pode ser solicitado por:

• aposentados do INSS;

• aposentados do serviço público;

• pensionistas;

• militares reformados;

• beneficiários de previdência complementar.

O ponto mais importante é que a isenção vale apenas para rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma.

Muitas pessoas acreditam, equivocadamente, que somente servidores públicos possuem esse direito. Isso não é verdade. Aposentados vinculados ao INSS também podem obter a isenção do Imposto de Renda.

É Necessário Estar Incapacitado?

Não.

Esse é um dos maiores erros divulgados na internet.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não é necessária incapacidade total ou sintomas atuais graves para obtenção da isenção.

Basta a comprovação do diagnóstico da doença grave através de laudos médicos, exames e documentos clínicos.

Mesmo aposentados que estejam trabalhando ou levando vida relativamente normal podem ter direito à isenção do Imposto de Renda.

Como Funciona a Devolução do Imposto de Renda Já Pago?

Além de parar os descontos futuros, o aposentado também pode recuperar valores pagos indevidamente.

A legislação permite solicitar:

• restituição administrativa;

• ação judicial de repetição de indébito;

• compensação tributária.

Na prática, é possível recuperar os valores descontados nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente via administrativa sem precisar recorrer às vias judiciais.Que é o melhor caminho adotado pela Kader Com&Serv.

Dependendo do valor da aposentadoria e do tempo de desconto, muitos aposentados conseguem recuperar quantias elevadas.

Esse dinheiro pode ajudar em:

• tratamento médico;

• compra de medicamentos;

• viagens;

• reforma da casa;

• troca de veículo;

• melhoria da qualidade de vida.

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Muitos Aposentados Continuam Pagando Imposto Indevidamente

Grande parte dos aposentados com Doença de Paget nunca foi informada sobre esse direito.

Em muitos casos:

• o próprio órgão pagador continua realizando os descontos;

• a Receita Federal não identifica automaticamente o direito;

• o aposentado desconhece a legislação;

• médicos não orientam sobre benefícios tributários.

Por isso, é extremamente importante buscar orientação especializada para análise do caso concreto.

Quais Documentos São Necessários?

Os principais documentos normalmente utilizados são:

• laudos médicos;

• exames;

• comprovantes da doença;

• documentos pessoais;

• comprovantes da aposentadoria;

• informes de rendimento;

• extratos de descontos do Imposto de Renda.

Cada situação exige análise individualizada para verificar:

• data do diagnóstico;

• possibilidade de restituição retroativa;

• valor dos tributos pagos;

• existência de prescrição;

• estratégia administrativa ou judicial.

  
  

Como Solicitar a Isenção do Imposto de Renda?

O pedido pode ocorrer:

Pela Via Administrativa (Melhor Caminho)

Diretamente junto ao:

• INSS;

• órgão público;

• fundo de previdência;

• fonte pagadora.

  
  

Pela Via Judicial (Via mais difícil)

Quando:

• o pedido administrativo é negado;

• existem descontos indevidos;

• há necessidade de restituição dos últimos cinco anos;

• existe divergência médica ou documental.

  
  

Em muitos casos, a via judicial é o caminho mais longo para garantir os direitos do aposentado, por isso a Kader Com&Serv prioriza a via administrativa que é mais célere e mais eficiente.

A Importância de Uma Consultoria Tributária Especializada

Questões envolvendo:

• isenção do Imposto de Renda;

• restituição tributária;

• doenças graves;

• aposentadoria;

• recuperação de tributos pagos indevidamente;

• 
  

Exigem conhecimento técnico especializado em legislação tributária e previdenciária.

O escritório Kader Com&Serv atua em todo o Brasil na identificação de oportunidades de:

• recuperação de créditos tributários;

• devolução de Imposto de Renda pago indevidamente;

• isenção tributária para aposentados com doenças graves;

• revisão de tributos federais.

  
  

A análise individualizada do caso pode identificar valores relevantes a serem recuperados.

Conclusão

A Doença de Paget (Osteíte Deformante), identificada pelos códigos CID10 M88.0,  e M88.8, garante ao aposentado o direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria e pensão.

Além disso, é possível recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Infelizmente, milhares de aposentados continuam sofrendo descontos ilegais por desconhecerem seus direitos.

Se você ou um familiar possui diagnóstico de Doença de Paget e continua pagando Imposto de Renda na aposentadoria, uma análise especializada pode identificar valores que podem ser recuperados legalmente.

O escritório Kader Com&Serv presta consultoria tributária em todo o Brasil para aposentados com doenças graves que desejam:

• conseguir a isenção do Imposto de Renda;

• recuperar valores pagos indevidamente;

• aumentar sua renda disponível;

• utilizar o dinheiro recuperado para melhorar sua qualidade de vida

NÃO PERCA TEMPO. NOS PROCURE E VAMOS, JUNTOS, BUSCAR A ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.